TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SaaS) — AUDITOR IVA BRASIL
Última atualização: Novembro de 2026
Seja bem-vindo ao Auditor IVA Brasil. Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a nossa plataforma, você (“CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições deste Contrato de Licenciamento de Uso de Software na modalidade SaaS (Software as a Service).
1. DA TITULARIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. LICENCIANTE: RAMON SILVA DE SOUSA, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 843.554.503-25, residente e domiciliado em Teresina, Estado do Piauí, titular da plataforma Auditor IVA Brasil, desenvolvida e operada sob a marca Kore System (www.koresystem.tec.br).
1.2. CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica devidamente identificada no momento do cadastro na plataforma ou no ambiente do gateway de pagamento parceiro (Asaas).
2. DO OBJETO DO CONTRATO
2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível da plataforma Auditor IVA Brasil, voltada para o diagnóstico, auditoria preditiva e planejamento da transição tributária (CBS/IBS), análise de arquivos XML de notas fiscais e saneamento fiscal de cadastros (NCM/CFOP).
2.2. A licença de uso é concedida na modalidade SaaS (Software as a Service), mediante acesso remoto via internet, sem que isso implique, sob qualquer hipótese, na transferência do código-fonte, algoritmos, bancos de dados mestres, marcas ou propriedade intelectual da plataforma ao CONTRATANTE.
2.3. MODALIDADE GRATUITA (DEGUSTAÇÃO): Eventual acesso gratuito disponibilizado para demonstração ou diagnóstico inicial limitado possui caráter meramente experimental, podendo ser descontinuado ou limitado a critério exclusivo do LICENCIANTE, aplicando-se a ele integralmente todas as isenções de responsabilidade e regras de sigilo deste instrumento.
3. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARÁTER CONSULTIVO
3.1. CARÁTER PREDITIVO E AUXILIAR: A plataforma Auditor IVA Brasil constitui exclusivamente uma ferramenta de auxílio tecnológico e diagnóstico analítico. Os relatórios, simulações de alíquotas, auditorias de NCM e projeções de créditos de CBS/IBS gerados pelo sistema possuem caráter estritamente preditivo, informativo e de suporte à tomada de decisão.
3.2. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E FISCAL: A decisão final quanto à tomada, aproveitamento, compensação ou estorno de créditos tributários, classificação fiscal definitiva, transmissão de obrigações acessórias (SPED, EFD, etc.) e recolhimento de tributos perante as Secretarias de Fazenda e a Receita Federal do Brasil é de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE e de seu respectivo Responsável Técnico/Contador.
3.3. ISENÇÃO DE PASSIVOS FISCAIS: O LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais autuações fiscais, glosas de crédito, multas, juros, divergências de interpretação da legislação tributária por órgãos fiscalizadores ou prejuízos decorrentes de cadastros incorretos ou arquivos XML adulterados inseridos no sistema pelo CONTRATANTE.
3.4. TETO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA: Em qualquer hipótese de demanda judicial ou extrajudicial em que seja reconhecida responsabilidade civil do LICENCIANTE, eventual indenização ou ressarcimento devido ao CONTRATANTE ficará expressamente limitado ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE ao LICENCIANTE nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.
4. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E PROCESSAMENTO (ASAAS)
4.1. A utilização completa das funcionalidades do software é disponibilizada mediante a contratação de um dos planos vigentes ofertados na plataforma (Mensal ou Anual).
4.2. Os pagamentos são processados através da instituição de pagamento parceira Asaas Gestão Financeira Inst. de Pagamento S.A., via Cartão de Crédito ou PIX.
4.3. No caso de contratação de Planos Anuais Parcelados no Cartão de Crédito, a cobrança do valor total da licença anual é processada integralmente junto à operadora do cartão no ato da compra, constituindo compra única parcelada para acesso pelo período de 12 (doze) meses, não se confundindo com assinatura mensal recorrente sem fidelidade.
4.4. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO: O acesso às funcionalidades pagas depende de licença ativa e é bloqueado ao término do período contratado. A liberação após pagamento depende da confirmação do Asaas, recebida e validada automaticamente pela plataforma. A criação da cobrança ou o retorno da página de pagamento não confirmam quitação.
5. DO CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E ESTORNO
5.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (7 DIAS) E LIMITE POR TITULAR: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável quando o CONTRATANTE se enquadrar como destinatário final) e como garantia contratual de satisfação, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da contratação e o estorno integral (100%) do valor pago em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da primeira compra. Tanto a modalidade de degustação gratuita quanto o benefício da garantia de arrependimento de 7 (sete) dias são concedidos uma única vez por CPF ou CNPJ cadastrado, sendo vedada a criação de múltiplas contas ou recontratações sucessivas pelo mesmo titular ou grupo econômico com o objetivo de usufruir novamente do período gratuito ou de condições promocionais de primeira adesão.
5.2. PROCEDIMENTO DE ESTORNO: O pedido de cancelamento ou estorno dentro do prazo legal de 7 dias deverá ser solicitado formalmente pelo CONTRATANTE através dos canais oficiais de suporte (e-mail koresystem@hotmail.com ou WhatsApp (86) 99544-2391), sendo processado diretamente via gateway Asaas com restituição via PIX na conta de origem ou estorno na fatura do cartão de crédito do CONTRATANTE, observados os prazos operacionais da respectiva operadora financeira.
5.3. CANCELAMENTO APÓS 7 DIAS:
a) Planos Mensais: O cancelamento solicitado após o prazo de 7 (sete) dias impedirá futuras renovações automáticas, mantendo-se o acesso do CONTRATANTE ativo até o término do ciclo de 30 (trinta) dias já pago, sem devolução proporcional de dias não utilizados.
b) Planos Anuais/Multianuais (Parcelados ou à Vista): A desistência após o prazo de 7 (sete) dias observará o cumprimento integral do período contratado, não havendo devolução proporcional dos meses vincendos, salvo condição expressa estipulada em oferta comercial específica.
6. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SIGILO FISCAL
6.1. PAPÉIS NA LGPD (CONTROLADOR E OPERADOR): Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o CONTRATANTE atua na qualidade de CONTROLADOR dos dados pessoais e fiscais contidos nos arquivos XML e cadastros importados, sendo integralmente responsável pela base legal que legitima o tratamento desses dados. O LICENCIANTE atua exclusivamente na qualidade de OPERADOR, realizando o tratamento automatizado dos dados estritamente conforme as instruções e funcionalidades acionadas pelo CONTRATANTE na plataforma.
6.2. SIGILO E FINALIDADE EXCLUSIVA: O LICENCIANTE compromete-se a manter estrito sigilo e confidencialidade sobre todos os arquivos XML, cadastros de produtos, notas fiscais e informações de faturamento carregados na plataforma Auditor IVA Brasil, utilizando-os unicamente para o processamento das auditorias solicitadas e execução deste contrato.
6.3. VEDAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO: O LICENCIANTE não comercializará, alugará, compartilhará ou cederá a terceiros quaisquer dados fiscais, comerciais ou pessoais inseridos pelo CONTRATANTE, ressalvado o compartilhamento estritamente necessário com provedores de infraestrutura em nuvem e processamento de pagamentos que operem sob cláusulas rigorosas de confidencialidade e segurança da informação.
6.4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES: O LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano comprovado aos dados do CONTRATANTE, o LICENCIANTE comunicará o fato em prazo razoável, informando as medidas técnicas adotadas para mitigação.
7. DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
7.1. META DE DISPONIBILIDADE: O LICENCIANTE empregará os melhores esforços técnicos para manter a plataforma Auditor IVA Brasil disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil.
7.2. EXCLUDENTES DE INDISPONIBILIDADE: Não serão computadas para fins de cálculo do SLA eventuais interrupções decorrentes de:
a) manutenções preventivas ou corretivas programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
b) falhas na conexão de internet do CONTRATANTE ou indisponibilidades em provedores de nuvem, hospedagem, banco de dados de terceiros (tais como Lovable Cloud, AWS, Vercel) ou gateways de pagamento;
c) instabilidades ou indisponibilidades nos webservices da Receita Federal ou das Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ);
d) casos fortuitos ou de força maior.
8. DA PROPRIEDADE E PORTABILIDADE DOS DADOS DO CONTRATANTE
8.1. TITULARIDADE: Todos os arquivos XML, cadastros fiscais, planilhas e bases de dados inseridos ou importados pelo CONTRATANTE na plataforma permanecem de sua exclusiva propriedade e responsabilidade.
8.2. EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO: O CONTRATANTE poderá exportar seus relatórios e resultados processados durante a vigência da licença. Os arquivos XML e os cálculos tributários são processados exclusivamente no navegador e não são armazenados nos servidores do LICENCIANTE. Cabe ao CONTRATANTE guardar os arquivos originais e os relatórios exportados; os resultados da sessão não são preservados após o encerramento ou recarregamento da página.
9. DO USO INDEVIDO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES
9.1. PROIBIÇÕES EXPRESSAS: É estritamente vedado ao CONTRATANTE, sob pena de rescisão imediata por justa causa, bloqueio de acesso sem direito a reembolso e responsabilização civil e criminal:
a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código-fonte, as regras de cálculo tributário ou qualquer componente da plataforma Auditor IVA Brasil;
b) compartilhar, ceder, sublicenciar, alugar ou comercializar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros ou empresas não abrangidas pelo plano contratado;
c) utilizar robôs, scrapers ou scripts automatizados para extrair dados em massa ou sobrecarregar a infraestrutura do sistema.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
10.1. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS: O LICENCIANTE poderá atualizar os presentes Termos de Uso periodicamente para adequação à legislação vigente (especialmente às normas regulamentadoras da Reforma Tributária) ou melhorias funcionais do software, mantendo a versão atualizada acessível no sistema e notificando o CONTRATANTE em caso de alterações substanciais.
10.2. COMUNICAÇÕES OFICIAIS: Toda e qualquer comunicação, dúvida, solicitação de suporte ou pedido de cancelamento deverá ser direcionado aos canais oficiais do LICENCIANTE: e-mail koresystem@hotmail.com ou WhatsApp (86) 99544-2391.
10.3. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.4. FORO DE ELEIÇÃO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.